HC 1008445 - DECISAO

HC 1008445 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o voto condutor apresentou fundamentação idônea para manutenção do regime semiaberto, com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência e súmulas citadas, e aplicou-se o entendimento de que o habeas...

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Parties
Paciente: JEFFERSON MOREIRA LUCIANO BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Violência Doméstica, Sursis, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Violência Doméstica Sursis Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON MOREIRA LUCIANO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o voto condutor apresentou fundamentação idônea para manutenção do regime semiaberto, com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência e súmulas citadas, e aplicou-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; por isso o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.