AREsp 2876275 - DECISAO

AREsp 2876275 - DECISAO

O acórdão recorrido manteve regime fechado com base apenas em circunstâncias já consideradas para a tipificação e para causas de aumento de pena, sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais rigoroso; sendo a pena-base fixada no mínimo legal e reconhecida a primariedade e bons antecedentes dos...

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Parties
Recorrente: DANILO BARATELLA DE FREITAS; Recorrente: RODRIGO DOS SANTOS CUSTÓDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

DANILO BARATELLA DE FREITAS

Recorrente

RODRIGO DOS SANTOS CUSTÓDIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado apesar de pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para estabelecimento de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manteve regime fechado com base apenas em circunstâncias já consideradas para a tipificação e para causas de aumento de pena, sem indicar elementos concretos que justificassem regime mais rigoroso; sendo a pena-base fixada no mínimo legal e reconhecida a primariedade e bons antecedentes dos recorrentes, impõe-se aplicar o regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e jurisprudência consolidada (Súmulas 440 STJ, 718 e 719 STF).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta aos recorrentes, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.