HC 1008726 - DECISAO

HC 1008726 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da impetração por esta Corte antes do exaurimento das vias recursais internas; por esse motivo, a impetração é inviável e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO FONSECA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 21627954520258260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indefirimento Liminar

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Parties

LEANDRO FONSECA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 21627954520258260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegada fixação de regime inicial fechado sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da impetração por esta Corte antes do exaurimento das vias recursais internas; por esse motivo, a impetração é inviável e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.