HC 1008370 - DECISAO

HC 1008370 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, pois este apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime fechado — notadamente a gravidade concreta do delito, concurso de agentes, emprego de armas e demonstração de ousadia e periculosidade — e, ademais, o STJ não admite, em regra, o HC substitutivo de recurso próprio; por tais razões indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO GABRIEL DE SOUZA CRUZ; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fixação De Regime Prisional

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Parties

EDUARDO GABRIEL DE SOUZA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, pois este apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime fechado — notadamente a gravidade concreta do delito, concurso de agentes, emprego de armas e demonstração de ousadia e periculosidade — e, ademais, o STJ não admite, em regra, o HC substitutivo de recurso próprio; por tais razões indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.