REsp 2213832 - DECISAO

REsp 2213832 - DECISAO

Dou provimento ao recurso do Ministério Público porque a presença de reincidência e de maus antecedentes autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Súmula 269 Do STJ, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado Súmula 269 Do STJ +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença de reincidência e de maus antecedentes autoriza a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 269 do STJ face à pena inferior a 4 anos e maioria de circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para caracterização de qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso do Ministério Público porque a presença de reincidência e de maus antecedentes autoriza a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
  • Publique-se.