HC 1009218 - DECISAO

HC 1009218 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; há elementos idôneos (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes) que justificam a fixação do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, e a matéria relativa à detração não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame originário por esta Corte sob pena de supressão de instância; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE LIMA MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO DE LIMA MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação do regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 269 do STJ a reincidentes com pena ≤ 4 anos
  3. 3 Possibilidade de análise da detração em habeas corpus contra acórdão

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; há elementos idôneos (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes) que justificam a fixação do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, e a matéria relativa à detração não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame originário por esta Corte sob pena de supressão de instância; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.