AREsp 2726939 - DECISAO

AREsp 2726939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias demandariam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ ou são irrelevantes diante do fato de que o regime inicial mais gravoso (semiaberto) foi fundamentado na reincidência do réu, de modo que a detração do tempo de prisão provisória não altera a escolha do regime.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM CAMPOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida Por Fundamento Diverso)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (tempo De Prisão Cautelar), Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração (tempo De Prisão Cautelar) Reincidência Súmula 7/stj Súmula 269/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

WILLIAM CAMPOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Mantida Por Fundamento Diverso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias demandariam revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ ou são irrelevantes diante do fato de que o regime inicial mais gravoso (semiaberto) foi fundamentado na reincidência do réu, de modo que a detração do tempo de prisão provisória não altera a escolha do regime.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.