HC 1004923 - DECISAO

HC 1004923 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a justificar a concessão: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias judiciais (uso de arma branca sobre o peito da vítima, crime contra mulher, fundado temor pela integridade), que legitimou a fixação do regime inicial fechado, afastando ilegalidade na decisão impugnada.

Parties
Paciente: GABRIEL BISPO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL BISPO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de primariedade, confissão e menoridade relativa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a justificar a concessão: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, baseada nas circunstâncias judiciais (uso de arma branca sobre o peito da vítima, crime contra mulher, fundado temor pela integridade), que legitimou a fixação do regime inicial fechado, afastando ilegalidade na decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.