HC 1001377 - DECISAO

HC 1001377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada para esta Corte (art.105, I, alínea e, CF); ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse concessão...

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Parties
Paciente: JAQUELINE MACHADO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0002578-89.2015.8.12.0004); Corré: SANDY; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

JAQUELINE MACHADO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0002578-89.2015.8.12.0004)

Autoridade Coatora

SANDY

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada para esta Corte (art.105, I, alínea e, CF); ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a alegada omissão do Tribunal local não pode ser reconhecida quando a defesa não interpôs o recurso competente para provocar o órgão de segunda instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus