HC 1005261 - DECISAO

HC 1005261 - DECISAO

A manutenção do regime inicial fechado mostrou-se manifestamente ilegal diante da redução da pena para 5 anos, da condição de tecnicamente primário do réu e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos; assim, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, foi fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: IGOR MEDEIROS DE MACEDO; Decisor: Presidência desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão
Outcome
habeas corpus concedido; regime inicial semiaberto estabelecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inconstitucionalidade Do § 1º Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inconstitucionalidade Do § 1º Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990

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Parties

IGOR MEDEIROS DE MACEDO

Paciente

Presidência desta Corte de Justiça

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fechado ou semiaberto após redução da pena para 5 anos
  2. 2 se o habeas corpus era indevidamente tratado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 como aplicar o art. 33 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção do regime inicial fechado mostrou-se manifestamente ilegal diante da redução da pena para 5 anos, da condição de tecnicamente primário do réu e da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendidos; assim, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, foi fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido; regime inicial semiaberto estabelecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 111-112
  • Conceder a ordem para estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena