AREsp 2897180 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1.0000.24.221773-5/001. Consta dos autos que a parte agravada foi condenada, em primeiro grau, à pena de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial fechado, e 05 (cinco) meses de detenção, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 307, todos do Código Penal. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, para reduzir a pena do delito de furto qualificado para 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, e o pagamento de 05 (cinco) dias-multa, e, de ofício, alterou o regime para o semiaberto, em acórdão assim ementado (fl. 304): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REAVALIAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. INVIABILIDADE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE POR INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA- BASE. NECESSIDADE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA VETOR DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO. NECESSIDADE. "ITER CRIMINIS" INICIALMENTE PERCORRIDO. ABRANDAMENTO, DE OFÍCIO, DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. NECESSIDADE. RECLUSÃO E DETENÇÃO. PENAS DE NATUREZAS DISTINTAS. CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, "CAPUT", PARTE FINAL, DO CP E SÚMULA N.º 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. - Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, em recurso exclusivo da defesa, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação pelos delitos de furto qualificado tentado e falsa identidade, em concurso material. - A migração da majorante relativa ao repouso noturno, incompatível com a forma qualificada do delito de furto, para a primeira fase da dosimetria para ser considerada como circunstância judicial negativa encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstâncias judiciais negativas deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada modulador desfavorável, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, salvo nos casos em que seja apresentada fundamentação idônea e suficiente para a fixação em patamar superior. - A pena de multa cominada deve sempre guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal fixada, impondo-se sua redução quando não respeitado tal princípio. - A fração de diminuição pela tentativa deve ser fixada com base no percurso percorrido pelo autor do fato, sendo certo que se deve adotar a fração máxima quando o delito esteve distante de sua consumação. - Não obstante a incidência do concurso de crimes, na hipótese de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, observados os critérios do art. 33 do CP, devem ser estabelecidos regimes prisionais independentes para as duas, executando-se primeiro a mais grave, qual seja, a de reclusão, conforme disposto na parte final do art. 69, caput, do CP. - Em observância à Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, tratando- se de réu reincidente, apenado com reprimendas inferiores a 04 (quatro) anos e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, imperiosa a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto com relação a ambos os delitos. Nas razões do recurso especial, a parte alega que o acórdão recorrido violou o art. 33, §2º, alínea b, e §3º, do Código Penal, ao abrandar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Contrarrazões apresentadas às fls. 368-379. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base em fundamento devidamente impugnado pela parte agravante (fls. 397-408). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial (fls. 442-445). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que se refere ao regime carcerário, extrai-se do combatido aresto a seguinte fundamentação (fls. 317-318; grifamos): No que concerne ao regime inicial de cumprimento das penas, a despeito da incidência do concurso de crimes, com a devida vênia ao d. magistrado de origem, na hipótese de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, devem ser estabelecidos regimes prisionais independentes para as duas, pois, em observância à parte final do art. 69, caput, do CP, executa-se primeiro a mais grave, qual seja, a de reclusão. Desse modo, considerando o quantum de cada pena privativa de liberdade imposta e a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais pelo d. Juízo singular, o regime de cumprimento inicial de pena de ambos os delitos - furto qualificado tentado e falsa identidade - deve ser abrandado, de ofício, ao semiaberto, em razão do quantum das reprimendas e da reincidência, por força do enunciado da Súmula n.º 269 do STJ. Observa-se, do trecho acima, que a Corte de origem fixou o regime inicial semiaberto, mesmo diante da multirreincidência do réu e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime - fl. 309). No entanto, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, a qual preconiza que a existência de circunstância judicial desfavorável somada à reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. De fato, tratando-se de réu reincidente cuja pena-base foi mantida acima do mínimo legal, mostra-se inaplicável o disposto na Súmula 269/STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. O agravante busca a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso que o fechado, alegando desproporcionalidade, uma vez que a reincidência, por si só, não impõe o regime máximo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ. 5. No caso, além da reincidência do réu, foram negativadas, com fundamentos concretos e válidos, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "O regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, c, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 938.763/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 927.922/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.11.2024; STJ, AgRg no HC 915.402/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024. (AgRg no HC n. 955.320/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.773.465/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; grifamos). Dessa forma, de rigor o restabelecimento da sentença que fixou o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer o regime inicial fechado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA