AREsp 2452026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por THAMIRES PRISCILA FREITAS DA SILVA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consoante se extrai dos autos, a agravante foi condenada nos seguintes termos: "b) Thamires: "03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, esses no mínimo legal, como incursa no artigo 155, §4º, inciso IV, e artigo 288, na forma do artigo 69, todos do Código Penal" Em segunda instância, o Tribunal negou provimento à apelação defensiva, sendo mantida a condenação. THAMIRES interpôs recurso especial, embasado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, onde alega violação dos arts. 33, §2º, alínea "c" e 44, caput e §3º do Código Penal pois a decisão careceria de fundamentação para justificar a imposição do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, além de deixar de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apresentadas as contrarrazões às fls. 623-640, sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado: i) na incidência da Súmula nº 182, STJ, ao argumento de que não teriam sido atacados todos os fundamentos do aresto recorrido; ii) na ausência de prequestionamento e iii) na incidência da Súmula nº 7, STJ, pois a análise das questões suscitadas implicariam em revolvimento fático-probatório. Nas razões do agravo postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à admissão. O Ministério Público Federal às fls. 703-710 apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo, ou, caso admitido, pela inadmissão do recurso especial ou, caso estes seja admitido, que seja desprovido. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Na hipótese, em que pesem a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à agravante, foi aduzida pelo Tribunal recorrido fundamentação idônea para justificar a fixação de regime mais gravoso do que autorizaria a pena imposta, fulcrada na existência de "elementos a demonstrar que eram visadas vítimas idosas em potencial em agências bancárias, a indicar a desproporcionalidade e insuficiência em relação à prevenção a fixação do regime menos aflitivo". Neste contexto, para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de reconhecer a necessidade de imposição de regime de cumprimento de pena mais favorável, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Neste mesmo sentido: 5. Para este Tribunal da Cidadania, em hipóteses excepcionais, em que pese a primariedade técnica do apenado, e cuja pena-base fora aquilatada no mínimo legal, consoante balizadas previstas nos arts. 33 e 59, II e III, ambos do CP, justifica-se - pelos prismas da necessidade, adequação e utilidade, e com esteio na inteligência da Súmula n. 440/STJ, conjugada à dicção das Súmulas n. 718 e 719/STF - a fixação do regime prisional mais gravoso, quando permeado pela gravidade concreta da empreitada delitiva ou no periculum libertatis, representado pelo agente. 6. In casu, em estratificação do caso em tela - e conforme delineado nos autos pelas instâncias ordinárias -, no tergiversado roubo circunstanciado, as vítimas, um motorista de Uber e uma cliente, estavam em via pública, por volta de 14h, atrás de um supermercado, quando foram abordadas por dois indivíduos em uma moto, tendo o denunciado descido, abordado o motorista de Uber, ameaçando-o e colocando uma arma em sua nuca, e determinando que ele entregasse as chaves do seu veículo. (AgRg no AREsp 2558060/DF, Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 10/09/2024, DJe em 13/09/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA