AREsp 2452026 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, por ausência de prequestionamento acerca da detração pelo tribunal de origem (não sanada por embargos), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial; quanto ao regime inicial fechado, considerou-se que houve fundamentação suficiente em razão da reincidência e...

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Parties
Agravante: NELSON LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nesta extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

NELSON LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da detração
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, por ausência de prequestionamento acerca da detração pelo tribunal de origem (não sanada por embargos), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial; quanto ao regime inicial fechado, considerou-se que houve fundamentação suficiente em razão da reincidência e do fato de o crime ter sido cometido enquanto o condenado cumpria pena em regime aberto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nesta extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para, nesta extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.