HC 985801 - DECISAO

HC 985801 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 4 meses com pena-base no mínimo legal e sem reconhecimento de circunstâncias negativas do artigo 59; o Tribunal fundamentou o regime fechado em...

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Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de GUSTAVO FERNANDES DA FONSECA para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Concurso De Agentes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 440
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Parties

GUSTAVO FERNANDES DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 uso de elementos constitutivos do tipo penal e de circunstâncias do crime para justificar regime fechado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso cabível, há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando a pena definitiva foi fixada em 5 anos e 4 meses com pena-base no mínimo legal e sem reconhecimento de circunstâncias negativas do artigo 59; o Tribunal fundamentou o regime fechado em elementos constitutivos do tipo penal e na conduta de corréu, fundamentação inadequada, de modo que se impõe a substituição do regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de GUSTAVO FERNANDES DA FONSECA para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, em favor de GUSTAVO FERNANDES DA FONSECA para estabelecer o regime inicial semiaberto