HC 1007761 - DECISAO

HC 1007761 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verificou constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto com base no montante da pena, na reincidência e em maus antecedentes, em consonância com o art. 33, §§1º-3º do CP e com a jurisprudência do STJ;...

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Parties
Paciente: Luiz Antonio Lara; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

Luiz Antonio Lara

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em sede de habeas corpus
  3. 3 apreciabilidade de matéria não debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verificou constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime semiaberto com base no montante da pena, na reincidência e em maus antecedentes, em consonância com o art. 33, §§1º-3º do CP e com a jurisprudência do STJ; ademais, a tese subsidiária de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando matéria cuja apreciação imediata implicaria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.