HC 1007511 - DECISAO

HC 1007511 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do regime semiaberto, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea quanto à quantidade da pena (art. 33, § 2º, alínea 'b') e há jurisprudência que admite a imposição de regime mais severo quando presentes reincidência, circunstâncias judiciais...

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Parties
Paciente: WILLIAN BALTAZAR PARREIRA GUMERCINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

WILLIAN BALTAZAR PARREIRA GUMERCINDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na fixação do regime semiaberto, pois o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea quanto à quantidade da pena (art. 33, § 2º, alínea 'b') e há jurisprudência que admite a imposição de regime mais severo quando presentes reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis ou gravidade concreta; ademais, não cabe habeas corpus para substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal