HC 1002364 - DECISAO

HC 1002364 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado — pois o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal — restou evidenciada falta de fundamentação idônea e ofensa às súmulas aplicáveis, justificando-se, nos termos do art....

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Parties
Paciente: RYAN VICTOR TEIXEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Súmulas

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Parties

RYAN VICTOR TEIXEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação idônea da decisão
  3. 3 aplicabilidade do art. 33 §2º e §3º c/c art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado — pois o paciente é primário, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal — restou evidenciada falta de fundamentação idônea e ofensa às súmulas aplicáveis, justificando-se, nos termos do art. 654, § 2º do CPP, a concessão de ofício para determinação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância