AREsp 2838985 - DECISAO

AREsp 2838985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a insurgência exige reexame de circunstâncias fático-probatórias já validadas pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que permite regime inicial mais gravoso quando a gravidade concreta o justificar, além de se aplicar a Súmula 83.

Parties
Agravante: GABRIEL LEMOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Periculosidade Exacerbada, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Periculosidade Exacerbada Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

GABRIEL LEMOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito
  2. 2 Vedações ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a insurgência exige reexame de circunstâncias fático-probatórias já validadas pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que permite regime inicial mais gravoso quando a gravidade concreta o justificar, além de se aplicar a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.