AREsp 2777263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reincidência e dos maus antecedentes reconhecidos nos autos, a fixação do regime inicial semiaberto está em consonância com o art. 33, §§ 1º a 3º, do Código Penal e com a Súmula 269/STJ, não havendo desproporcionalidade que justifique a modificação para o regime aberto.

Parties
Agravante/recorrente: Carlos Henrique Libanio da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269/stj

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Parties

Carlos Henrique Libanio da Silva

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto para pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Persistência da inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da reincidência e dos maus antecedentes reconhecidos nos autos, a fixação do regime inicial semiaberto está em consonância com o art. 33, §§ 1º a 3º, do Código Penal e com a Súmula 269/STJ, não havendo desproporcionalidade que justifique a modificação para o regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.