AREsp 2925344 - DECISAO

AREsp 2925344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por entender que a matéria está pacificada nesta Corte e que a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizadas pelo art. 33, §3º do Código Penal; aplicou-se o fundamento do Regimento Interno (art. 253, II, alínea a) para a decisão.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE TIBURCIO MONTEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 269)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 7, Súmula 269)

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Parties

PAULO HENRIQUE TIBURCIO MONTEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável (art. 33, §3º do CP)
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, por entender que a matéria está pacificada nesta Corte e que a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizadas pelo art. 33, §3º do Código Penal; aplicou-se o fundamento do Regimento Interno (art. 253, II, alínea a) para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.