AREsp 2577479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto a Fabio Luiz de Campos, por entender que, sendo primário e com pena-base fixada no mínimo legal, não houve motivação idônea do tribunal de origem para impor regime mais gravoso, em confronto com as Súmulas 718/STF e 440/STJ; quanto a...

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Parties
Agravante: FABIO LUIZ DE CAMPOS; Agravante: FERNANDO MENDES MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado Tentado, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 718/stf, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Tentado Reincidência Súmula 83/stj Súmula 718/stf Súmula 440/stj

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Parties

FABIO LUIZ DE CAMPOS

Agravante

FERNANDO MENDES MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais brando quando a pena aplicada é inferior a quatro anos
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada
  3. 3 aplicação das Súmulas 718/STF e 440/STJ na análise da motivação para regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas quanto a Fabio Luiz de Campos, por entender que, sendo primário e com pena-base fixada no mínimo legal, não houve motivação idônea do tribunal de origem para impor regime mais gravoso, em confronto com as Súmulas 718/STF e 440/STJ; quanto a Fernando, manteve-se o regime fechado em razão da exasperação da pena-base por antecedentes e reconhecimento de reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar ao acusado Fabio Luiz de Campos o regime aberto para início do cumprimento da pena.
  • Manter o regime inicial fechado para o acusado Fernando Mendes Mendonca, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, incidindo o óbice previsto na Súmula 83/STJ.