HC 1009471 - DECISAO

HC 1009471 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE ARAUJO MORENO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta Do Delito, Circunstâncias Judiciais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Do Delito Circunstâncias Judiciais Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO VITOR DE ARAUJO MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 vedação de imposição de regime mais gravoso apenas com base na gravidade abstrata do delito