HC 1009990 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS CESAR FACHINI, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, como incurso no art. 121, caput, n/f do art. 14, II, e de 8 meses de detenção, como incurso no art. 129, caput, do Código Penal para o crime doloso contra a vida e em 08 (oito) meses de detenção para o crime de lesão corporal, tendo sido fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. A Magistrada sentenciante, ainda, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime de lesão corporal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. REFERÊNCIA, PELA ACUSAÇÃO, AO JÚRI ANTERIORMENTE REALIZADO E ANULADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO OU À MENÇÃO DE DADOS ATINENTES A SESSÃO PLENÁRIA ANTERIOR. NA NARRATIVA DO TRÂMITE PROCESSUAL, DA DENÚNCIA ATÉ A CHEGADA AO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, INVARIÁVEIS VEZES É NECESSÁRIO EXPLICAR AO CONSELHO DE SENTENÇA ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES E QUE INFLUENCIARAM NO ANDAMENTO DO FEITO, VEDADO ÀS PARTES A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DO PROCESSO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE, PERANTE OS JURADOS. CAUSA DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO QUE OCORREU EM VIRTUDE DE QUESTÃO TÉCNICA DA QUESITAÇÃO, NÃO SENDO DECLARADA QUALQUER ILICITUDE NOS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS. LOGO, INEXISTE VEDAÇÃO OU NULIDADE NA SUA UTILIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE NA OITIVA DA VÍTIMA DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. OITIVA DA VÍTIMA QUE SE LIMITOU, COM MUITA DIFICULDADE, A INDICAR QUE O AUTOR DAS LESÕES SOFRIDAS POR ELA FOI O ACUSADO, O QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO DOS JURADOS INEXISTENTE. APENAS MAIS UM ELEMENTO DE PROVA, A SER SOPESADO NO FEITO. JURADOS QUE JULGAM O PROCESSO POR ÍNTIMA CONVICÇÃO E O CONTATO DIRETO COM A PROVA SE DÁ ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO REALIZADA EM PLENÁRIO, NÃO HAVENDO RESTRIÇÃO LEGAL À COLHEITA DO DEPOIMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. JUÍZO SINGULAR QUE CONSIDEROU NEGATIVOS CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTUM APLICADO INFERIOR AO PATAMAR JURISPRUDENCIAL MANTIDO. REDUÇÃO DA TENTATIVA ADEQUADA AO ITER CRIMINIS. APENAMENTO QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. EM QUE PESE O QUANTUM APLICADO (05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO) CONDUZIR À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, A HIPÓTESE DOS AUTOS - FACE À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PERPETRADA, ALIADA À ANÁLISE DAS VETORIAIS NEGATIVAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - COMPORTA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ, fls. 5-6 e 17-23). Neste writ, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, considerando o quantum apenatório e a primariedade do paciente, que permaneceu solto durante o cursso do processo. Argumenta que o paciente não representa risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal e que não existem fatos novos a justificar o regime fechado. Requer a concessão da ordem para que seja fixado o regime semiaberto. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem assim considerou: " .. Conforme visto, o juízo a quo considerou negativas três das vetoriais do artigo 59 do CP, quais sejam: culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime. A culpabilidade, que deve ser compreendida como grau de reprovabilidade do delito em perspectiva à exigibilidade de conduta diversa, que destoa do ordinário para a espécie delitiva. Ora, além do fundamento trazido na sentença, em que evidenciou o efetivo desprezo pela integridade física da vítima, não se pode olvidar que, do réu, policial militar, era especialmente exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito e a preservação da ordem e segurança dos presentes. Não há como entender diferente. As consequências do crime são gravíssimas, haja vista as intensas sequelas apresentadas pela vítima, que possui afundamento craniano e teve sua vida absolutamente modificada, com severas sequelas das agressões sofridas. Não merece reforma, portanto, a sentença. As circunstâncias da infração penal dizem respeito a todos os elementos do fato, acessórios ou acidentais, que extrapolam o tipo penal. No caso em exame, o crime foi praticado, como exposto na sentença, em uma festa de aniversário, onde estavam presentes familiares e amigos tanto da vítima quanto do acusado, o que, no meu entendimento, é suficiente a agregar reprovabilidade à conduta do réu, que pôs fim ao evento comemorativo. As demais circunstâncias, de igual sorte, foram devidamente analisadas pelo juízo a quo, não sendo passíveis de modificação. O aumento estabelecido para cada vetor negativo (09 meses) corresponde a UM OITAVO da pena mínima cominada em abstrato, ficando 03 meses aquém do patamar jurisprudencial consolidado de UM SEXTO (um ano, para a hipótese dos autos), razão pela qual não há o que modificar. Assim, consideradas três as circunstâncias negativas, mantenho o aumento aplicado para cada uma de 09 (nove) meses, resultando a pena-base fixada em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. Ausentes agravantes e atenuantes, a pena provisória resta fixada em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. Ainda, face ao iter criminis percorrido, tendo o intento criminoso ficado muito próximo da consumação, mostra-se adequada a redução de UM TERÇO operada, restando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Por fim, irresigna-se a Defesa, no que toca ao regime de pena aplicado, inicial fechado. Assim fundamentou o juízo a quo: .. Do regime carcerário De acordo com o artigo 33, § 2o, alínea a, do Código Penal, entendo que o regime inicial de cumprimento da sanção ora imposta é o fechado, por terem sido reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis, aptas a imposição de regime mais gravoso do que aquele determinado tão somente com base no tempo de pena imposta.1 .. Em que pese os argumentos recursais, entendo que a hipótese dos autos - face à gravidade concreta da conduta perpetrada, em perspectiva à análise das vetoriais consideradas negativas do artigo 59 do Código Penal - comporta a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, nos termos expressos do art. 33 §3º, do mesmo Diploma Legal." (e-STJ, fls. 21/22) Consoante se depreende dos trechos acima, foram consideradas desfavoráveis três circunstâncias judiciais do art. 59, do CP: culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime. Assim, malgrado sua reprimenda estaja no intervalo de 4 a 8 anos de reclusão e o paciente seja primário, deve ser mantido o regime semiaberto, diante da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, estabelecendo regime inicial fechado para cumprimento de pena em caso de roubo majorado, em razão de circunstância judicial desfavorável. 2. O Tribunal de origem havia fixado o regime inicial semiaberto, considerando a pena inferior a 8 anos e a primariedade do réu, apesar da utilização de arma branca no delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a presença de uma única circunstância judicial desfavorável, como o uso de arma branca, justifica a imposição de regime inicial fechado, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos e o réu é primário. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime carcerário mais gravoso. 5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo uso de arma branca, indica a necessidade de maior rigor no regime inicial de execução da pena. 6. A fixação do regime inicial deve considerar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a Súmula 269 do STJ, que permitem a imposição de regime mais severo em casos de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime inicial fechado. 2. A gravidade concreta do delito, como o uso de arma branca, pode recrudescer o regime prisional, mesmo com pena inferior a 8 anos e réu primário". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 766.713/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/3/2023; STJ, AgRg no HC 799.710/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/3/2023." (AgRg na PET no REsp n. 2.149.179/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do Código Penal CP). O regime fechado foi fixado "por conta da gravidade concreta dos fatos" (fl. 17). Em apelação da defesa, o Tribunal a quo fixou a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso pelos mesmos fundamentos da sentença de primeiro grau. 2. Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo e o agravante seja primário, a gravidade concreta do delito justifica o regime fechado. No caso, o agravante e outros comparsas abordaram as vítimas no momento em que elas realizavam entregas de mercadorias, subtraíram-lhes os bens e o veículo de carga, além de restringir-lhes a liberdade. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 927.609/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA