HC 1009714 - DECISAO

HC 1009714 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente em razão da gravidade concreta do delito (ameaça com emprego de arma branca), e alinhou-se à jurisprudência do STJ segundo a qual fatores concretos podem justificar regime mais severo; assim,...

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Parties
Paciente: MATHEUS DIAS VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade manifesta
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Fundamentação Idônea, Súmulas 440 (stj), 718 E 719 (stf), Súmula 269 (stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Fundamentação Idônea Súmulas 440 (stj), 718 E 719 (stf) Súmula 269 (stj)

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Parties

MATHEUS DIAS VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente em razão da gravidade concreta do delito (ameaça com emprego de arma branca), e alinhou-se à jurisprudência do STJ segundo a qual fatores concretos podem justificar regime mais severo; assim, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.