HC 1009844 - DECISAO

HC 1009844 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou elementos idôneos — em especial a gravidade concreta da conduta — que justificam a imposição do regime fechado, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ, além do...

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Parties
Paciente: MATEUS JOAO BISPO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Gravidade Concreta Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MATEUS JOAO BISPO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena de 4 anos
  3. 3 valoração da violência no crime de roubo e sua repercussão na pena-base

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou elementos idôneos — em especial a gravidade concreta da conduta — que justificam a imposição do regime fechado, não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão do writ, além do entendimento de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.