HC 1005299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por OTONIEL RIOS DOS SANTOS de decisão na qual não conheci do habeas corpus e mantive o seu recolhimento em regime fechado para o cumprimento de condenação pelo delito de tráfico de drogas. A defesa afirma omissão na decisão impugnada, ao deixar de enfrentar os seguintes pontos: - Á possibilidade de fixação de regime mais brando ao reincidente, quando ausentes razões de justificativas concretas para imposição do mais gravoso sem a devida fundamentação idônea porque o juiz de primeira instância nada disse, sequer falou da reincidência, simplismente fixou o regime mais gravoso mesmo reconhecendo que as circunstâncias do art. 59 eram favoráveis ao agente. ; - Ao entendimento pacífico do STJ e do STF sobre a impossibilidade de imposição automática do regime mais severo apenas com base na reincidência sem a devida fundamentação. Destaca que "Houve contradição por parte do Ministro ao reconhecer que a reicindência foi motivo pelo qual o juiz de primeira instância teria fixado o regime mais gravoso." Requer a integração do julgado, a fim de que o embargante inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto. É o breve relato. Decido. Cumpre registrar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, a legalidade do regime inicial fechado foi objetivamente enfrentado na decisão impugnada, quando se declarou que a condição de reincidente do acusado é fundamento suficiente para justificar o modo inicial de cumprimento da pena mais grave - do que o inicialmente estipulado pelo quantum da reprimenda - 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. Confira: 2. A reincidência autoriza a fixação de regime inicial fechado, especialmente quando a pena final é superior a 5 anos, como no caso em tela. (AgRg no HC n. 984.807/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) 3. A reincidência do acusado impede a incidência da minorante do tráfico privilegiado e autoriza o regime fechado, notadamente quando a pena definitiva é superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, conforme art. 33, § 2º, b, do CP. Precedentes. (AgRg no HC n. 976.999/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Anote-se que a referida ação mencionada na inicial deste writ - o HC 727.222/SP (Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR), não é de minha relatoria e trata de assunto diverso, sendo inidônea, portanto, para amparar a tese defensiva. Nesse contexto, deixo de acolher os embargos, diante da ausência do atendimento dos requisitos legais para seu conhecimento, estando caracterizado tão somente a insatisfação da parte diante do não acolhimento do seu pedido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA