HC 995347 - ACORDAO

HC 995347 - ACORDAO

Tendo sido fixada a pena-base acima do mínimo legal e alcançada pena definitiva de 2 anos de reclusão, e considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas nos termos do art. 59 do CP, a fixação do regime inicial semiaberto é legalmente admissível nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do...

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Parties
Impetrante/paciente: AMAURY BATISTA DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Lesão Corporal Qualificada, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Lesão Corporal Qualificada Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais

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Parties

AMAURY BATISTA DE LIMA JUNIOR

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada acima do mínimo legal
  2. 2 Suficiência da fundamentação para agravamento do regime inicial em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Tendo sido fixada a pena-base acima do mínimo legal e alcançada pena definitiva de 2 anos de reclusão, e considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas nos termos do art. 59 do CP, a fixação do regime inicial semiaberto é legalmente admissível nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; portanto, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.