AREsp 2928020 - DECISAO

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Apesar de a pena aplicada permitir regime semiaberto, o Tribunal a quo considerou negativas as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; como o art. 33, § 3º, CP exige observância dos critérios do art. 59 na determinação do regime inicial, a manutenção do regime fechado não configura ilegalidade,...

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Parties
Agravante: DJEISON ESSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

DJEISON ESSER

Agravante

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 33, § 1º, 'c', do Código Penal
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial na origem por óbice de Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Apesar de a pena aplicada permitir regime semiaberto, o Tribunal a quo considerou negativas as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria; como o art. 33, § 3º, CP exige observância dos critérios do art. 59 na determinação do regime inicial, a manutenção do regime fechado não configura ilegalidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.