AREsp 2601026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o regime inicial de fechado para semiaberto, por entender que, apesar de admitida a multirreincidência específica e a valoração negativa dos antecedentes, a fixação do regime fechado para pena de 1 ano e 9 meses mostrou-se desproporcional diante da expressão reduzida da pena e da valoração negativa concentrada apenas nos antecedentes; manteve-se, todavia, a vedação à substituição da pena por restritivas em razão da multirreincidência específica e da jurisprudência que impede a concessão do benefício nesses casos.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Descaminho
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica Descaminho

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 efeito da multirreincidência específica e da valoração negativa dos antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir o regime inicial de fechado para semiaberto, por entender que, apesar de admitida a multirreincidência específica e a valoração negativa dos antecedentes, a fixação do regime fechado para pena de 1 ano e 9 meses mostrou-se desproporcional diante da expressão reduzida da pena e da valoração negativa concentrada apenas nos antecedentes; manteve-se, todavia, a vedação à substituição da pena por restritivas em razão da multirreincidência específica e da jurisprudência que impede a concessão do benefício nesses casos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto