HC 1013713 - DECISAO

HC 1013713 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e reincidência, o que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e autoriza o início do cumprimento da pena em regime fechado; não estando configurado flagrante constrangimento ilegal, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFERSON NERI; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 269/stj, Reincidência, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 269/stj Reincidência Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

JEFERSON NERI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e reincidência, o que afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e autoriza o início do cumprimento da pena em regime fechado; não estando configurado flagrante constrangimento ilegal, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.