HC 1009748 - DECISAO

HC 1009748 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a alegada ausência de fundamentação do regime prisional, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem prévia deliberação da Corte de origem, sob risco de supressão de instância.

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Parties
Paciente: JULIA SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Do Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Do Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JULIA SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de decisão das instâncias ordinárias acerca da fundamentação do regime prisional
  2. 2 inadequação de conhecimento pelo STJ sem prévia deliberação da Corte de origem
  3. 3 pedido de fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a alegada ausência de fundamentação do regime prisional, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem prévia deliberação da Corte de origem, sob risco de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.