HC 1006501 - DECISAO

HC 1006501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 8/2/2024 e o writ, interposto em 26/5/2025, constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever acórdão estadual; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal...

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Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DUARTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 8/2/2024)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 440/stj

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Parties

JOSÉ CARLOS DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 8/2/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 interpretação do art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 8/2/2024 e o writ, interposto em 26/5/2025, constitui substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever acórdão estadual; cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.