HC 1011612 - DECISAO

HC 1011612 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configurou mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC n. 912.922/SP), havendo identidade de pedidos, partes e causa de pedir, de modo que a matéria, para fins de revisão, compete ao Supremo Tribunal Federal; decisão apoiada em precedentes do STJ e...

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Parties
Paciente: HELTON ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime Inicial, Artigo 157, § 2º, I, Do Código Penal, Artigo 33, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Inicial Artigo 157, § 2º, I, Do Código Penal Artigo 33, § 2º, Do Código Penal Súmula 440 STJ Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

HELTON ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para agravamento do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, § 2º do CP
  3. 3 alegada afronta às súmulas (STJ e STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração configurou mera reiteração de habeas corpus já ajuizado (HC n. 912.922/SP), havendo identidade de pedidos, partes e causa de pedir, de modo que a matéria, para fins de revisão, compete ao Supremo Tribunal Federal; decisão apoiada em precedentes do STJ e no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.