REsp 2208725 - DECISAO

REsp 2208725 - DECISAO

Deferido o recurso especial, por entender que, reconhecido o concurso material entre os crimes de roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o regime inicial deve ser fixado a partir da soma das penas (art. 111 da LEP e art. 33, § 2º do CP), sendo o regime fechado o adequado, diante do total de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Material, Soma Das Penas, Art. 111 Da LEP, Art. 33, § 2º Do CP
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Material Soma Das Penas Art. 111 Da LEP Art. 33, § 2º Do CP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecido o concurso material entre crimes, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado com base na soma das penas (art. 111 da LEP e art. 33, § 2º do CP)
  2. 2 Se, diante do somatório das penas superior a 8 anos, impõe-se o regime fechado como inicial

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial, por entender que, reconhecido o concurso material entre os crimes de roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o regime inicial deve ser fixado a partir da soma das penas (art. 111 da LEP e art. 33, § 2º do CP), sendo o regime fechado o adequado, diante do total de 8 anos e 4 meses.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena relativa aos crimes de roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, mantendo os demais termos da sentença condenatória.
  • Publique-se. Intimem-se.