HC 1011487 - DECISAO

HC 1011487 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, diante da impetração contra acórdão recente sem demonstração de trânsito em julgado nem de flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio constitucional em substituição a recurso próprio.

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Parties
Paciente: CELIO MENDES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar Em Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Liminar Em Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Trânsito Em Julgado

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Parties

CELIO MENDES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento da pena diante de acórdão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, diante da impetração contra acórdão recente sem demonstração de trânsito em julgado nem de flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do remédio constitucional em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.