AREsp 2866209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0804959-27.2023.8.20.5600. Consta dos autos que a parte agravada foi condenada, em primeiro grau, à pena de 03 (três) anos de reclusão em regime fechado, além de 30 (trinta) dias-multa, como incurso no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Em segunda instância, o Tribunal de origem deu provimento à apelação defensiva, para alterar o regime para o semiaberto, em acórdão assim ementado (fl. 233): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ÉDITO PUNITIVO. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. PENA INFERIOR A 04 ANOS. IMPOSIÇÃO, PER SALTUM, DA MODALIDADE FECHADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS E DESBORDANTES. INFRINGÊNCIA ÀS DIRETRIZES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. ARREFECIMENTO AO SEMIABERTO. REFORMADO NESSA DECISUM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Nas razões do recurso especial, a parte alega que o acórdão recorrido violou o art. 33, §2º, alínea b, e §3º, do Código Penal, ao abrandar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, mesmo com a reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Contrarrazões apresentadas às fls. 246-249. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base em fundamento devidamente impugnado pela parte agravante (fls. 254-264). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso especial (fls. 293-300). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que se refere ao regime carcerário, o magistrado sentenciante assim manifestou-se (fl. 184, grifamos ): O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime FECHADO, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, por entender ser este o regime inicial adequado à natureza e gravidade concreta do delito praticado, as circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e condições pessoais do agente (multireincidência). Do combatido aresto, extrai-se a seguinte fundamentação (fls. 234-235; grifamos): 9. Com efeito, vislumbro o desacerto do Juízo a quo ao estabelecer o regime mais gravoso (fechado), pois, embora o desvalor do vetor "antecedentes" associado à "reincidência" justifique a modalidade mais gravosa, tal recrudescimento não pode se dar de forma mormente pelo arbitrado per saltum, quantum (inferior a 04 anos de reclusão). (..) 11. Nessa alheta, e fazendo prevalecer os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, urge mitigar o comando sentencial quanto ao tópico, adequando-o à espécie intermediária. Observa-se, do trecho acima, que a Corte de origem fixou o regime inicial semiaberto, mesmo diante da multirreincidência do réu e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes). No entanto, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, a qual preconiza que a existência de circunstância judicial desfavorável somada à reincidência justifica a imposição do regime inicial fechado, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. De fato, tratando-se de réu reincidente cuja pena-base foi mantida acima do mínimo legal, mostra-se inaplicável o disposto na Súmula 269/STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. O agravante busca a fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso que o fechado, alegando desproporcionalidade, uma vez que a reincidência, por si só, não impõe o regime máximo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ. 5. No caso, além da reincidência do réu, foram negativadas, com fundamentos concretos e válidos, as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da conduta social. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "O regime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja inferior a 4 anos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, c, e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 938.763/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 927.922/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13.11.2024; STJ, AgRg no HC 915.402/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024. (AgRg no HC n. 955.320/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (MAUS ANTECEDENTES) E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante fundamentação idônea, a existência de elementos de prova suficientes para a condenação, não há como acolher a tese defensiva de absolvição sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ. 2. Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.773.465/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; grifamos). Dessa forma, de rigor o restabelecimento da sentença que fixou o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de restabelecer o regime inicial fechado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA