HC 1011684 - DECISAO

HC 1011684 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime inicial fechado na existência de múltiplas condenações definitivas (reincidência e maus antecedentes) e na negativação da culpabilidade em razão de o réu estar foragido, circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 269 do STJ).

Parties
Paciente: RUDINEI GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denegado o habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Súmula 269 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUDINEI GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Validade da imposição de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 269 do STJ e valoração dos antecedentes e culpabilidade
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime inicial e compatibilidade com art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime inicial fechado na existência de múltiplas condenações definitivas (reincidência e maus antecedentes) e na negativação da culpabilidade em razão de o réu estar foragido, circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a exasperação da pena-base e a manutenção do regime fechado, em conformidade com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 269 do STJ).

Court Disposition

Denegado o habeas corpus (in limine)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se