HC 1012482 - DECISAO

HC 1012482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/atendido em razão de o acórdão impugnado já ter transitado em julgado, o que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se identificar ilegalidade flagrante apta a justificar o deferimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: BRENDOM RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

BRENDOM RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível
  2. 2 incidência da Súmula 269/STJ em caso de reincidência com decurso de prazo e delitos diversos
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/atendido em razão de o acórdão impugnado já ter transitado em julgado, o que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não se identificar ilegalidade flagrante apta a justificar o deferimento de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.