REsp 2218226 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito (modus operandi: concurso de agentes, grave ameaça/uso de arma, vítimas adolescentes) e nos registros de atos infracionais do réu, justificando regime mais...

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Parties
Recorrente: CARLOS DENILSON SANTANA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Gravidade Concreta

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Parties

CARLOS DENILSON SANTANA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado diante da primariedade do réu
  2. 2 valoração da gravidade concreta do delito para determinação do regime prisional
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado na gravidade concreta do delito (modus operandi: concurso de agentes, grave ameaça/uso de arma, vítimas adolescentes) e nos registros de atos infracionais do réu, justificando regime mais gravoso apesar da primariedade e do quantum da pena.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.