HC 1012709 - DECISAO

HC 1012709 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que o julgador fundamentou a fixação do regime fechado por referência à reincidência, à valoração negativa de circunstância judicial e à gravidade concreta do delito, fundamentos considerados idôneos pela jurisprudência do STJ; assim, não há razão...

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Parties
Paciente: JOAO PAULO TOMAZ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Fixação De Regime Prisional

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Parties

JOAO PAULO TOMAZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para imposição de regime inicial fechado
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que o julgador fundamentou a fixação do regime fechado por referência à reincidência, à valoração negativa de circunstância judicial e à gravidade concreta do delito, fundamentos considerados idôneos pela jurisprudência do STJ; assim, não há razão para concessão do writ e a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.