AREsp 2513068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: havendo pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal), é adequado o regime inicial semiaberto para reincidentes, conforme Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  2. 2 Adequação do regime inicial semiaberto para pena de 1 ano e 2 meses imposta a réu reincidente
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ: havendo pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal), é adequado o regime inicial semiaberto para reincidentes, conforme Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.