AREsp 2863632 - DECISAO

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Considerando que Krigor é reincidente, porém teve a pena definitiva inferior a quatro anos e apresentou circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto por força da jurisprudência consolidada na Súmula 269 do STJ; quanto a Gabriel, sendo tecnicamente primário, com pena-base no mínimo legal e pena definitiva inferior a quatro anos, deve ser fixado o regime inicial aberto. Assim, o agravo foi conhecido e provido para abrandar os regimes carcerários iniciais dos recorrentes.

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA DA SILVA; Agravante: KRIGOR ROBERTO PAIM MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para abrandar os regimes carcerários iniciais dos recorrentes
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Utilização De Inquéritos E Processos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269/stj Utilização De Inquéritos E Processos Em Curso

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

KRIGOR ROBERTO PAIM MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado para cada recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º e § 3º do Código Penal em conjunto com o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e processos em curso para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Considerando que Krigor é reincidente, porém teve a pena definitiva inferior a quatro anos e apresentou circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o regime inicial semiaberto por força da jurisprudência consolidada na Súmula 269 do STJ; quanto a Gabriel, sendo tecnicamente primário, com pena-base no mínimo legal e pena definitiva inferior a quatro anos, deve ser fixado o regime inicial aberto. Assim, o agravo foi conhecido e provido para abrandar os regimes carcerários iniciais dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para abrandar os regimes carcerários iniciais dos recorrentes

Orders

  • Abrandar o regime inicial de Krigor Roberto Paim Magalhães para o regime semiaberto
  • Abrandar o regime inicial de Gabriel Pereira da Silva para o regime aberto