HC 1004452 - DECISAO

HC 1004452 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, apesar da inconstitucionalidade do dispositivo que impunha regime fechado obrigatório, a condenação a 8 anos e a existência de circunstância judicial desfavorável (pena-base acima do mínimo por grande quantidade de material apreendido) tornam adequado o regime inicial fechado nos termos...

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Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crimes Hediondos Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fixação Da Pena Base

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Parties

GABRIEL DE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição do regime semiaberto após condenação por crime tipificado na Lei 11.343/2006
  2. 2 efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990 sobre a obrigatoriedade do regime fechado
  3. 3 critérios legais a serem considerados para determinação do regime inicial conforme art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, apesar da inconstitucionalidade do dispositivo que impunha regime fechado obrigatório, a condenação a 8 anos e a existência de circunstância judicial desfavorável (pena-base acima do mínimo por grande quantidade de material apreendido) tornam adequado o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.