AREsp 2483087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que a matéria ventilada era essencialmente jurídica e não exigia reexame probatório, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 33, §3º, do Código Penal ao considerar condenações transitadas em julgado posteriormente como circunstância negativa dos antecedentes, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDES DE BRITO DOS REIS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Artigo 33 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 STJ, Súmula N. 283 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Artigo 33 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 STJ Súmula N. 283 STF

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Parties

ROBSON FERNANDES DE BRITO DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto com base em condenações cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória para análise do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a matéria ventilada era essencialmente jurídica e não exigia reexame probatório, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o art. 33, §3º, do Código Penal ao considerar condenações transitadas em julgado posteriormente como circunstância negativa dos antecedentes, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.