HC 1000134 - DECISAO

HC 1000134 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque a execução penal promoveu, em 15/01/2025, a progressão do paciente para o regime semiaberto, reconhecendo-se a perda do objeto da impetração e tornando impertinente o pedido de estabelecimento do regime inicial semiaberto.

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Parties
Paciente: KELVIN LAURINDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 719 Do STF

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Parties

KELVIN LAURINDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 regime inicial aplicável (fechado vs. semiaberto) nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal
  2. 2 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso, conforme Súmula 719 do STF
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de alteração superveniente do regime pela execução penal

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque a execução penal promoveu, em 15/01/2025, a progressão do paciente para o regime semiaberto, reconhecendo-se a perda do objeto da impetração e tornando impertinente o pedido de estabelecimento do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Reconheço a perda do objeto da presente impetração.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.