RHC 217334 - DECISAO

RHC 217334 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ, sendo as mesmas teses já analisadas em habeas corpus conexo (HC 981.898/SP), e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria probatória necessária à modificação da condenação ou do regime prisional.

Parties
Recorrente: CRISTIAN ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário)
Outcome
nega-se conhecimento ao presente recurso
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Impedimento De Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus Impedimento De Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

CRISTIAN ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime prisional
  2. 2 reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido vedada pelo art. 210 do RISTJ, sendo as mesmas teses já analisadas em habeas corpus conexo (HC 981.898/SP), e porque a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria probatória necessária à modificação da condenação ou do regime prisional.

Court Disposition

nega-se conhecimento ao presente recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.