AREsp 2897189 - DECISAO

AREsp 2897189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrida porque a reincidência, somada à circunstância judicial desfavorável, justifica a fixação do regime inicial fechado mesmo que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EMANUEL DOS SANTOS RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Furto Qualificado, Receptação, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Furto Qualificado Receptação Aplicação De Súmulas

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Parties

EMANUEL DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável, mesmo que a pena definitiva seja inferior a 4 anos
  2. 2 Alegada violação do art. 33 do Código Penal quanto ao regime inicial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 269/STJ e 284/STF e jurisprudência da Corte sobre regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão recorrida porque a reincidência, somada à circunstância judicial desfavorável, justifica a fixação do regime inicial fechado mesmo que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.