AREsp 2928170 - DECISAO

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Apesar da pena definitiva inferior a quatro anos, a condição de réu reincidente, somada à valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências), justificou a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art.33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso...

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Parties
Agravante: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmulas 269 E 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33 Do Código Penal
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Súmulas 269 E 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Art. 33 Do Código Penal

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Parties

LUCIANO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso que o compatível com a pena aplicada quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação e alcance das Súmulas 269 e 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF
  3. 3 Compatibilidade da valoração de maus antecedentes com a vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Apesar da pena definitiva inferior a quatro anos, a condição de réu reincidente, somada à valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências), justificou a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art.33 do Código Penal e da jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso quando há elementos fáticos concretos demonstrativos da gravidade do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se