AREsp 2875439 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que inadmitiu o recurso especial devido à Súmula n. 83, STJ (fls. 433-437). Nas razões recursais, o Ministério Público estadual afirma que o acórdão impugnado não está de acordo com a jurisprudência do STJ, pois a controvérsia não diz respeito à discricionariedade do julgador, e sim à impossibilidade de fixação do regime semiaberto diante do quantum da pena e da presença de circunstâncias judiciais negativas, haja vista o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, inciso III, do Código Penal (fls. 438-444). Em contrarrazões, o agravado requereu a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos (fls. 450-456). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo e do respectivo recurso especial (fls. 479-483). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que os precedentes citados na decisão de inadmissibilidade não se amoldam às circunstâncias fáticas e jurídicas do caso sob exame, razão pela qual afasto a Súmula n. 83, STJ. Segundo o Ministério Público estadual, o acórdão recorrido teria violado os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, inciso III, do Código Penal, por fixar o regime semiaberto, a despeito de o recorrido ter sido condenado a 7 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ostentar circunstâncias judiciais negativas. Da leitura do acórdão de apelação, observo que, de fato, as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente (fl. 396), o que deveria resultar na fixação do regime inicial fechado, haja vista que a pena definitiva ficou em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão (fl. 397). A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, estabelecendo regime inicial fechado para cumprimento de pena em caso de roubo majorado, em razão de circunstância judicial desfavorável. 2. O Tribunal de origem havia fixado o regime inicial semiaberto, considerando a pena inferior a 8 anos e a primariedade do réu, apesar da utilização de arma branca no delito. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a presença de uma única circunstância judicial desfavorável, como o uso de arma branca, justifica a imposição de regime inicial fechado, mesmo quando a pena é inferior a 8 anos e o réu é primário. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime carcerário mais gravoso. 5. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo uso de arma branca, indica a necessidade de maior rigor no regime inicial de execução da pena. 6. A fixação do regime inicial deve considerar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e a Súmula 269 do STJ, que permitem a imposição de regime mais severo em casos de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A presença de uma única circunstância judicial desfavorável é suficiente para justificar a imposição de regime inicial fechado. 2. A gravidade concreta do delito, como o uso de arma branca, pode recrudescer o regime prisional, mesmo com pena inferior a 8 anos e réu primário". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 766.713/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/3/2023; STJ, AgRg no HC 799.710/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 31/3/2023." (AgRg na PET no REsp n. 2.149.179/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) "(..) 2. A fixação do regime inicial fechado é adequada quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo com a pena sendo inferior a 8 anos e o réu sendo tecnicamente primário". (AgRg no HC n. 964.998/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado . Publique-se. Intimem-se. EMENTA