HC 921469 - ACORDAO

HC 921469 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o recorrente é reincidente específico e houve valoração negativa das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP), o que, conforme jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 33, § 3º, do CP, autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos.

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Parties
Agravante: CRISTIANO MARCASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Crime Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

CRISTIANO MARCASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime inicial mais gravoso em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis é válida mesmo quando a pena é inferior a 4 anos de reclusão.

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o recorrente é reincidente específico e houve valoração negativa das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP), o que, conforme jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 33, § 3º, do CP, autoriza a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.